O Cadastro Positivo, regulamentado pela Lei nº 12.414, de 09/06/2011, pelo Decreto nº 7.829, de 17/10/2012 e pela Resolução CMN nº 4.712, de 20/12/2012, possibilita às pessoas físicas e jurídicas disponibilizarem as informações de suas operações de crédito, bem como comportamento de pagamento.
Para tanto, as pessoas físicas e jurídicas que possuam operação de crédito com a Desenvolve SP podem autorizar, mediante prévia e expressa autorização à instituição, a liberação de seu histórico de crédito para formação de bancos de dados e consulta das diversas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Como autorizar
A solicitação de autorização deve ser preenchida e assinada (com firma(s) reconhecida(s)) e, juntamente com cópias autenticadas dos documentos abaixo listados, enviada em meio físico à Desenvolve SP.
Autorização
Como cancelar
Para cancelamento da autorização deve ser preenchida e assinada solicitação expressa (com firma(s) reconhecida(s)) e, juntamente com as cópias autenticadas dos documentos abaixo listados, enviada em meio físico à Desenvolve SP.
Cancelamento
Endereço para envio de autorização e cancelamento
DESENVOLVE SP- Cadastro Positivo
Rua da Consolação, 371 – Centro
São Paulo – SP
01301-000
Documentos necessários
- Para pessoa física – cópia autenticada da identidade e do CPF do solicitante.
- Para pessoa jurídica – cópias autenticadas:
i. do ato constitutivo da solicitante (estatuto ou contrato social) e eventuais alterações;
ii. do ato de designação dos atuais administradores da solicitante (ex.: ata da assembleia geral), quando aplicável; e
iii. do instrumento de mandato, com procuração específica, para firmarem a autorização (ou o cancelamento, na hipótese de solicitação de cancelamento ou de autorização para o compartilhamento de informações com outros bancos de dados), se a autorização for assinada por procurador(es).
O documento de autorização para a formação e consulta de bancos de dados ou seu cancelamento não faz parte do processo de análise para concessão de crédito da Desenvolve SP.
