- Objetivo: financiar projeto municipal destinado à execução de obras de pavimentação urbana, recape ou pavimentação de vicinais.
- Beneficiários: administração municipal direta, as autarquias e fundações instituídas ou mantidas, direta ou indiretamente, pelos municípios.
- Garantias: cotas do ICMS e/ou do FPM.
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Condições de financiamento
| Taxa | A partir de 0,60% ao mês acrescida da SELIC |
| Prazo | até 72 meses* |
| Carência | até 12 meses |
* incluindo a carência (para máquinas/equipamentos a carência é de até 6 meses)
As condições do financiamento poderão ser alteradas sem aviso prévio
Itens Financiáveis
- Serviços preliminares de topografia e sondagem de terrenos
- Projetos técnicos
- Obras de recapeamento ou asfaltamento, incluindo-se terraplanagem, movimento de terra, guias e sarjetas e drenagem sob o asfalto
- Serviços complementares de sinalização da via e pintura asfáltica
- Máquinas e equipamentos relativas às intervenções viárias.
Apresentação de projetos
Os interessados deverão apresentar Carta Consulta devidamente preenchida para análise do Desenvolve SP. No caso de aprovação, se iniciará os procedimentos para que se apresente toda a documentação necessária para análise da Secretaria do Tesouro Nacional.
Participação
Até 100% do valor dos itens financiáveis