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Fundos de Desenvolvimento

Os Fundos Especiais de Financiamento e Desenvolvimento do Estado de São Paulo, voltados para a melhoria da qualidade de vida da população do Estado, foram integrados às políticas estaduais de desenvolvimento e de crédito, tendo como base o disposto no artigo 9º da Lei Estadual nº 10.853 de 16.07.2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 52.142 de 06.09.2007 e pela Resolução Conjunta SF/SD/SEP nº 1 de 03.08.2010, conciliadas ainda com as normas e decisões dos Conselhos de Orientação dos respectivos fundos.

Por disposição legal, cabe a Desenvolve SP a administração destes fundos especiais, que totalizam 13 fundos de desenvolvimento que se encontram ativos.